Estatuto da ASAEE

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Estatuto Consolidado da
Associação Sulamericana de Engenharia Estrutural

 

 

1. DO NOME E LOCALIZAÇÃO

A Associação é denominada:
Associação Sul Americana de Engenharia Estrutural (ASAEE).
Sendo registrada, na forma que determina a lei, na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil.

2. DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO

A Associação é de natureza civil, sem fins lucrativos, de duração por prazo indeterminado, que visa unicamente congregar objetivos culturais de interesse público, através da promoção e/ou organização de conferências técnico-científicas de caráter nacional e internacional, em particular para a realização das “Jornadas Sulamericanas de Engenharia Estrutural”, assim como seminários, mesas redondas e publicações periódicas visando aprofundar, ampliar e disseminar o conhecimento na área da Engenharia das Estruturas, e apoiando, adicionalmente, atividades correlatas.


3. DA ADMISSÃO DE MEMBROS

Podem ser admitidos como membros da Associação, após solicitação formal por escrito, todas as pessoas físicas capazes e dispostas a contribuir com os objetivos da Associação, por meio de serviços e/ou apoio financeiro.
Existem duas categorias de membros:

(a) “Membros titulares”, com uma duração de quatro anos e direito a voto na Assembléia Geral. Poderão ser “membros titulares”, as pessoas que tenham participado em pelo menos 2 (duas) das últimas 5 (cinco) Jornadas Sulamericanas de Engenharia Estrutural (JSAEE). A duração será estendida automaticamente por um período adicional de quatro anos após o registro em uma Conferência JSAEE.
(b) “Membros”, com uma duração de dois anos. Poderão ser “membros”, as pessoas registradas em uma Jornada Sulamericana de Engenharia Estrutural, ou pessoas que possam contribuir com os objetivos da Associação e sejam especificamente autorizadas pela Comissão Diretiva.

A Comissão Diretiva decide sobre a aceitação dos membros informando ao solicitante por escrito.


4. DA CESSAÇÃO DOS MEMBROS

Acontecerá a cessação do caráter de membro da Associação nas seguintes circunstâncias:

(a) Por demissão voluntária: a cessação voluntária é solicitada por carta registrada endereçada à Comissão Diretiva.
(b) Por morte ou por dissolução da Associação.
(c) Por desqualificação. A cessação por desqualificação poderá ser decidida pela Comissão Diretiva, quando um membro tiver atuado contra os interesses da Associação ou contra o interesse público na área de atividade da Associação. Previamente à sua exclusão do quadro da Associação, caberá ao membro o direito de defesa. Para tanto será o mesmo notificado através da carta registrada, a partir do recebimento da qual assistir-lhe-á o prazo de 2 (dois) meses para apresentar defesa. Da decisão da Comissão Diretiva cabe direito de recurso perante a Assembléia Geral no prazo de dois meses a contar da notificação, a qual, caso não aprecie o mesmo, poderá encaminhar o processo para a nova Comissão Diretiva para julgamento.
(d) Após quatro anos, de acordo com 3 (a) , ou após dois anos, de acordo com 3 (b) , se não acontecer a renovação automática.
(e) Após seis anos quando se tratar de membro da Comissão Diretiva.

5. DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Os órgãos da associação são:

(a) A Comissão Diretiva
(b) A Assembléia Geral
(c) O Conselho Científico


6. A COMISSÃO DIRETIVA E SUAS RESOLUÇÕES

A Comissão Diretiva é o órgão de administração da Associação e é constituída pelos seguintes membros titulares:

Presidente
Vice-Presidente
Secretário Executivo
Membro I
Membro II
Membro III

Os membros da Comissão Diretiva, com exceção do Presidente e Vice-Presidente, são escolhidos por um período de seis anos. O Presidente e o Vice-Presidente são escolhidos para um mandato de 2 anos ou que corresponda no mínimo ao período compreendido entre 2 (duas) Jornadas Sulamericanas de Engenharia Estrutural consecutivas, prevalecendo este último critério caso o prazo de 2 anos seja superado, podendo serem reeleitos uma única vez para mais um período. A Assembléia Geral escolherá em votação direta o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo e o Membro III. A escolha do Membro III será efetuada logo após a seleção da sede das Jornadas, quatro anos após a data da Assembléia Geral, cabendo ao mesmo a responsabilidade de presidir ditas Jornadas. O Membro III assumirá seqüencialmente às seguintes posições, pelo período de dois anos ou, que corresponda no mínimo ao período compreendido entre duas Jornadas consecutivas de JSAEE:

(a) Membro III
(b) Membro II
(c) Membro I

A Comissão Diretiva define sua própria forma de trabalho, adotando resoluções por maioria simples. A Associação será dirigida, representada ativa e passivamente, judicial e privadamente, pelo seu Presidente, competindo-lhe todos os poderes necessários à administração e na ausência ou impedimento deste, pelo seu Vice-Presidente ou de algum outro membro da Comissão Diretiva especialmente designado pela Assembléia Geral para tal mister. Dentro de um prazo de dez dias, o Vice-Presidente ou quem o substituiu na forma acima deve informar ao Presidente sempre que tiver atuando em sua representação.
Ao Vice-Presidente caberá, – além de substituir o Presidente em suas ausências ou inadimplementos, também assinar isoladamente e/ou em conjunto com outros 2 (dois) membros titulares credenciados especialmente para tal finalidade pela Comissão Diretiva, todos os cheques e documentos de créditos ou financiamentos da associação.
Atos que impliquem na venda e/ou oneração a qualquer títulos de bens da Associação, bem como a contratação de mútuos com ou sem garantia, exigirão a assinatura conjunta do Presidente e do Vice-Presidente, sendo vedada aos mesmos e a qualquer outro membro titular prestar fianças, avais, cauções, e endossos de favor em objetos estranhos a Associação.
Ao Secretário Executivo caberá a administração da secretaria permanente da Associação, a manutenção da “home page” da ASAEE, o controle organizacional e contábil da Associação e a prestar assessória à Comissão Diretiva, quando requisitado para tanto.
No caso de demissão, destituição ou impedimento de qualquer natureza de um dos membros da Comissão Diretiva, do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo o mesmo será substituído pelo substituto oportunamente escolhido pela Assembléia Geral. Os substitutos dos membros assumirão seqüencialmente as mesmas posições que os membros, por períodos de dois anos.

* No período entre duas Assembléias Gerais, o Membro I será o Presidente das últimas Jornadas já realizadas, o Membro II será o Presidente das próximas Jornadas e o Membro III, o futuro Presidente das Jornadas seguintes.


7. DA SECRETARIA PERMANENTE

A Secretaria Permanente da Associação esta sediada na cidade de Porto Alegre, na Av. Osvaldo Aranha 99, centro, endereço no qual foi efetuado o registro da Associação com o caráter da Pessoa Jurídica.
O Secretário Executivo e o Tesoureiro, se houver, da Associação pertencerão à instituição anfitriã e responderão diretamente perante à Comissão Diretiva.
A Comissão Diretiva poderá propor à Assembléia Geral a mudança da sede da Secretaria Permanente, atendendo às considerações necessárias ao Registro da Associação.


8. DO CONSELHO CIENTÍFICO

O Conselho Científico será composto por vinte e quatro membros da Associação que tenham contribuído substancialmente, através do projeto e execução de obras e da pesquisa e desenvolvimento científico, ao avanço da Engenharia Estrutural. O conselho científico escolherá um Presidente, por um período de dois anos, o qual será representante do Conselho perante a Comissão Diretiva e a Assembléia Geral. Os membros do Conselho Científico serão escolhidos pelo próprio Conselho, entre os membros da Associação que se candidatarem para esse fim, mantendo permanentemente o número total de 24 (vinte e quatro). Serão atribuições do conselho científico:

(a) Assessorar a Associação e a sua Comissão Diretiva em matérias de caráter técnico-científicos.
(b) Estabelecer critérios de aceitação de trabalhos em conferências ou outros eventos organizados pela Associação.
(c) Designar os Comitês Científicos das conferências e outros eventos, assim como de publicações periódicas ou de outra natureza que forem efetuadas pela Associação.
A1: Poderão ser integrantes desses Comitês Científicos pessoas não membros da Associação. No caso de conferências ou reuniões técnicas, o Conselho Científico ouvirá o parecer das Comissões Organizadoras locais.
A2: Visando a formação do primeiro Conselho Científico, a Assembléia Geral escolherá um membro de cada país representado na mesma, escolhendo posteriormente membros qualificados sem consideração de país de origem até completar 15 membros. O próprio Conselho escolherá os nove membros restantes.

Cessarão de pertencer ao Conselho Científico:

(a) Membros que abandonem a Associação de acordo com o estipulado no item 4 supra.
(b) Por demissão voluntária, solicitada por escrito ao Presidente do Conselho.
(c) No máximo, dois anos após a aposentadoria e cessação das atividades profissionais, os membros do Conselho serão excluídos do mesmo.


9. DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

A Assembléia Geral reúne-se através da convocação escrita, e será efetivada durante a realização das Jornadas Sulamericanas de Engenharia Estrutural, em data e hora definidas pela Comissão Diretiva com uma antecedência mínima de sessenta dias, mas não durante o primeiro nem o último dia das Jornadas.
Participarão da Assembléia Geral os membros da Associação, sendo que unicamente os membros titulares terão direito a voto.
As obrigações da Assembléia são, principalmente:

(a) A aprovação do relatório e da prestação de contas da Comissão Diretiva.
(b) A eleição dos membros da Comissão Diretiva
(c) A especificação das anuidades dos membros e outras taxas, se houverem.
(d) A aprovação de modificações dos estatutos, seguindo propostas da Comissão Diretiva ou de grupos de pelo menos dez membros.
(e) A aprovação de proposta da Comissão Diretiva para mudar a sede permanente.
(f) A destituição de membro ou membros da Comissão Diretiva.

Para as deliberações a que se referem às letras “d” e “f” é exigido o voto concorde de dois terços dos membros titulares presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Para as demais situações, a Assembléia funcionará com um quorum de no mínimo vinte membros titulares sendo que se não houver quorum, funcionará uma hora após, em segunda convocação, com qualquer quorum.
A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma do Estatuto, garantido a um quinto dos membros titulares o direito de promovê-la.

10. DAS ANUIDADES, TAXAS E DOAÇÕES

Para satisfazer os objetivos da Associação, os membros poderão pagar uma anuidade, que será fixada pela Assembléia Geral. Poderão ser aceitas doações, venda de direitos autorais e prestados serviços.
11. DO ANO FISCAL

O ano fiscal é o ano calendário. O primeiro ano fiscal termina no dia 31 de dezembro de 1991.

12. DO CAPITAL E LUCROS

O capital comum é propriedade individual da Associação. A Associação não procura lucros financeiros, sendo que não existe responsabilidade subsidiária dos membros titulares ou não. Capital e benefícios (lucros) somente são permitidos para serem utilizados para os objetivos fixados nos Estatutos. Os membros da Comissão Diretiva e do Conselho Científico servirão “ad honorem”.
Parágrafo único: É vedada expressamente a distribuição de lucros ou bonificações aos membros da Associação.

13. DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

A Associação extinguir-se-á mediante deliberação da Assembléia Geral, com quorum mínimo de 1/3 dos membros titulares, mediante deliberação de 2/3 dos presentes.
Quanto ao capital, se houver, será destinado a custear bolsas de estudo em universidades Sul Americanas a serem escolhidas pela Assembléia Geral.

Mendoza, Argentina, 19 de maio de 2004.

Paulo J.K. Bing
BING & MÜLLER ADVOCACIA

 

Eng° Dario Lauro Klein
PRESIDENTE DA ASAEE

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